Cancelamento & Reembolso

Esta Política estabelece as condições aplicáveis ao cancelamento de contratos e ao reembolso de valores relacionados aos serviços prestados pela AUTO ESCOLA LOS HERMANOS, observada a legislação brasileira aplicável.

1. Natureza da Atividade

A AUTO ESCOLA LOS HERMANOS é Centro de Formação de Condutores (CFC) cuja atividade econômica é registrada junto à Receita Federal:

• Atividade principal (CNAE 85.99-6-01): Formação de condutores

A contratação se dá exclusivamente via matrícula formal, com pagamento conforme tabela de valores vigente e abertura do processo junto ao Detran.

2. Direito de Arrependimento (Matrículas a Distância)

Para matrículas realizadas integralmente fora do estabelecimento (por exemplo, por meio do website, telefone ou aplicativo de mensagem), aplica-se o disposto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): o aluno poderá desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura ou do início efetivo dos serviços, com restituição integral dos valores pagos.

3. Cancelamento Antes do Início das Aulas

Caso o aluno deseje cancelar a matrícula antes do início efetivo das aulas e fora do prazo legal de arrependimento, o cancelamento seguirá as condições do contrato firmado, podendo haver retenção proporcional dos valores referentes a:

• Taxas administrativas e custos de abertura do processo junto ao Detran
• Exames médicos e psicotécnicos já realizados
• Materiais didáticos já entregues
• Multa contratual eventualmente prevista no instrumento

4. Cancelamento Durante o Curso

Iniciadas as aulas, o cancelamento implicará o pagamento proporcional dos serviços já prestados — incluindo as aulas teóricas e práticas já ministradas, taxas pagas ao Detran e demais despesas administrativas.

As aulas já realizadas e os exames já prestados não são restituíveis, por se tratarem de serviços efetivamente entregues.

5. Transferência de Processo

O aluno tem o direito de solicitar a transferência do seu processo de habilitação para outro CFC, observados os procedimentos estabelecidos pelo Detran. Eventuais taxas administrativas para a transferência poderão ser cobradas.

6. Como Solicitar o Cancelamento

A solicitação deverá ser formalizada por escrito ao e-mail oficial da empresa, contendo:

• Nome completo ou razão social
• CPF ou CNPJ
• Identificação do contrato (data, serviço contratado, número do processo quando aplicável)
• Motivo do pedido de cancelamento
• Dados bancários para eventual restituição

Envie sua solicitação para: cabral.contabilidade@yahoo.com.br.

7. Prazos para Reembolso

Aprovado o reembolso, a restituição ocorrerá em prazos estimados conforme a forma de pagamento original:

• Pix: até 5 (cinco) dias úteis
• Transferência bancária / boleto: até 10 (dez) dias úteis
• Cartão de crédito: até 2 (duas) faturas subsequentes, conforme operadora

8. Resolução de Conflitos

A AUTO ESCOLA LOS HERMANOS busca resolver qualquer divergência por meio do diálogo direto e amigável. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Cabo Frio — Estado do Rio de Janeiro para dirimir as controvérsias.

9. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, com a versão vigente sempre disponível neste endereço.

10. Atendimento

Para dúvidas, esclarecimentos ou solicitação de cancelamento, entre em contato pelos canais oficiais: